Termos e Condições de Uso

Para fins destes Termos:

Vnove: plataforma de software disponibilizada pela VNOVE – GESTÃO & SEGURANÇA, destinada à gestão de processos relacionados a Recursos Humanos e Segurança do Trabalho.

Plataforma: ambiente digital Vnove, incluindo sistemas, painéis, páginas, funcionalidades, aplicativos, integrações e demais recursos disponibilizados pela Vnove.

Cliente: pessoa jurídica ou pessoa física que contrata ou utiliza os serviços da Vnove.

Usuário: qualquer pessoa autorizada a acessar ou utilizar a plataforma.

Conta: cadastro individual utilizado para acesso à plataforma.

Empresa: cliente que utiliza a plataforma para administrar seus processos, colaboradores, documentos e demais informações.

Afiliado: pessoa física ou jurídica cadastrada no Programa de Afiliados da Vnove e autorizada a divulgar produtos ou serviços participantes do programa.

Programa de Afiliados: sistema por meio do qual afiliados podem divulgar produtos ou serviços disponibilizados por empresas participantes e receber comissões quando ocorrer uma conversão válida de acordo com as regras do respectivo programa.

Programa: oferta comercial específica cadastrada por uma empresa na plataforma, contendo regras próprias de divulgação, conversão e comissão.

Lead: potencial cliente indicado ou encaminhado por um afiliado por meio dos mecanismos disponibilizados pela plataforma.

Conversão: evento definido nas regras de determinado programa que gera direito à comissão, quando cumpridas todas as condições aplicáveis.

Comissão: valor ou percentual devido ao afiliado em razão de uma conversão válida.

A Vnove disponibiliza uma plataforma tecnológica para auxiliar empresas na gestão de processos relacionados a Recursos Humanos e Segurança do Trabalho.

Dependendo do plano contratado, a plataforma poderá oferecer funcionalidades como:

• cadastro e gestão de colaboradores;
• gestão de documentos;
• processos de admissão e desligamento;
• treinamentos;
• controle de EPIs;
• gestão de informações relacionadas à Segurança do Trabalho;
• PGR;
• PCMSO;
• acompanhamento de obrigações;
• armazenamento e organização de informações;
• relatórios;
• integrações;
• ferramentas de comunicação;
• outras funcionalidades disponibilizadas pela Vnove.

A disponibilidade de cada funcionalidade dependerá do plano, contratação, configuração e condições comerciais aplicáveis.

A Vnove poderá também disponibilizar um Programa de Afiliados, permitindo que afiliados divulguem determinados produtos ou serviços de empresas participantes.

O aceite destes Termos poderá ocorrer por meio eletrônico, incluindo:

• criação de conta;
• seleção de caixa de aceite;
• contratação de plano;
• acesso à plataforma;
• utilização dos serviços;
• adesão ao Programa de Afiliados.

Ao utilizar a plataforma, o usuário declara possuir capacidade legal para celebrar contratos ou estar devidamente autorizado a representar a pessoa jurídica em cujo nome realiza o cadastro.

Caso o cadastro seja realizado em nome de uma empresa, o usuário declara possuir poderes para representá-la.

Para utilização de determinadas funcionalidades, será necessário criar uma conta.

O usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

O usuário é responsável por:

• manter seus dados cadastrais atualizados;
• proteger suas credenciais de acesso;
• não compartilhar sua senha;
• impedir o acesso não autorizado à sua conta;
• comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido.

Cada usuário deverá utilizar sua própria conta, salvo quando a Vnove disponibilizar mecanismos específicos de acesso compartilhado ou gestão de usuários.

A Vnove poderá suspender ou cancelar contas que apresentem informações falsas, incompletas, fraudulentas ou utilizadas em desconformidade com estes Termos.

O usuário compromete-se a utilizar a plataforma exclusivamente para finalidades lícitas e de acordo com estes Termos.

É proibido utilizar a plataforma para:

• praticar atividades ilícitas;
• violar direitos de terceiros;
• inserir conteúdo ilegal ou fraudulento;
• transmitir vírus, códigos maliciosos ou outros mecanismos prejudiciais;
• tentar obter acesso não autorizado aos sistemas;
• realizar engenharia reversa;
• explorar vulnerabilidades;
• interferir no funcionamento da plataforma;
• realizar ataques ou testes de segurança sem autorização;
• utilizar mecanismos automatizados que sobrecarreguem a infraestrutura;
• copiar, reproduzir ou explorar comercialmente a plataforma sem autorização;
• utilizar a plataforma para finalidade diferente daquela para a qual foi disponibilizada.

A Vnove poderá adotar medidas técnicas para identificar, impedir ou investigar usos incompatíveis com estes Termos.

O Cliente é responsável pelas informações e documentos inseridos em sua conta e na plataforma.

O Cliente declara possuir autorização e fundamento jurídico adequado para coletar, utilizar e inserir os dados pessoais necessários à utilização dos serviços.

A Vnove não será responsável pela legalidade da coleta ou utilização de informações realizada pelo Cliente fora da plataforma.

O Cliente deverá garantir que os dados inseridos:

• sejam verdadeiros e atualizados;
• sejam pertinentes às finalidades pretendidas;
• possam ser legalmente tratados;
• não violem direitos de terceiros.

Quando a Vnove atuar como operadora de dados pessoais, o tratamento será realizado de acordo com as instruções do Cliente e com os instrumentos contratuais aplicáveis.

O tratamento de dados pessoais realizado pela Vnove observará sua Política de Privacidade e a legislação aplicável, incluindo a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A Política de Privacidade apresenta informações sobre coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento, segurança e direitos dos titulares.

O usuário declara estar ciente de que a utilização da plataforma poderá envolver o tratamento de dados pessoais necessários à prestação dos serviços.

Determinadas funcionalidades da Vnove poderão estar condicionadas à contratação de um plano pago.

Os preços, condições de pagamento, período de contratação, limites de utilização e funcionalidades estarão descritos na respectiva oferta comercial ou no ambiente de contratação.

Salvo disposição comercial diferente:

• os valores contratados deverão ser pagos nos prazos estabelecidos;
• o atraso poderá resultar na aplicação de encargos previstos no contrato ou oferta comercial;
• a inadimplência poderá resultar na suspensão de determinadas funcionalidades;
• tributos incidentes poderão ser considerados conforme a legislação aplicável.

A Vnove poderá alterar preços e condições comerciais para novos contratos ou renovações, mediante comunicação prévia quando exigida pela legislação ou pelo contrato aplicável.

Quando disponibilizado, o período de teste permitirá ao usuário experimentar determinadas funcionalidades da plataforma durante o prazo indicado pela Vnove.

O período de teste poderá possuir limitações de funcionalidades, usuários, armazenamento, integrações ou outros recursos.

A Vnove poderá alterar, suspender ou encerrar períodos de teste destinados a novos usuários, observadas as condições informadas no momento da adesão.

A Vnove envidará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e funcionando adequadamente.

Entretanto, o usuário reconhece que poderão ocorrer indisponibilidades decorrentes de:

• manutenção;
• atualizações;
• falhas de infraestrutura;
• problemas de conexão;
• serviços de terceiros;
• eventos de força maior;
• incidentes de segurança;
• falhas de equipamentos;
• interrupções de energia ou telecomunicações;
• circunstâncias fora do controle razoável da Vnove.

Quando possível, a Vnove poderá comunicar previamente manutenções programadas.

A Vnove poderá modificar, atualizar, aprimorar ou descontinuar funcionalidades da plataforma.

As alterações poderão ocorrer para:

• melhorar desempenho;
• corrigir erros;
• aumentar segurança;
• atender mudanças legais;
• desenvolver novos produtos;
• adaptar a plataforma às necessidades do mercado;
• substituir tecnologias.

A Vnove poderá também adicionar novas funcionalidades ou serviços.

A Vnove poderá disponibilizar um Programa de Afiliados que permita a divulgação de produtos ou serviços participantes.

O Programa poderá permitir que afiliados:

• encontrem programas disponíveis;
• solicitem participação;
• recebam links ou mecanismos de rastreamento;
• divulguem ofertas;
• acompanhem cliques, leads e conversões;
• acompanhem comissões;
• recebam materiais de divulgação;
• acompanhem o status de suas indicações.

A participação em cada programa poderá depender de aprovação da empresa responsável pela respectiva oferta.

A Vnove não garante que todo afiliado será aprovado em determinado programa.

Cada empresa participante poderá estabelecer regras específicas para seu programa de afiliados.

Essas regras poderão determinar:

• percentual ou valor da comissão;
• evento que caracteriza uma conversão;
• período de atribuição;
• período de validação;
• produtos elegíveis;
• canais permitidos;
• canais proibidos;
• critérios de aprovação;
• condições de pagamento;
• hipóteses de cancelamento da comissão;
• regras de divulgação;
• outras condições específicas.

Ao ingressar em determinado programa, o afiliado deverá observar tanto estes Termos quanto as regras específicas daquele programa.

Em caso de conflito, as regras específicas do programa prevalecerão exclusivamente em relação às condições comerciais daquele programa, permanecendo estes Termos aplicáveis às demais questões.

A Vnove poderá utilizar links, cookies, identificadores, códigos ou outras tecnologias para identificar a origem de leads e conversões.

A atribuição dependerá da tecnologia de rastreamento utilizada e das regras específicas do programa.

A Vnove não garante que toda interação será necessariamente registrada, especialmente quando houver:

• bloqueio de cookies;
• bloqueadores de rastreamento;
• utilização de dispositivos diferentes;
• exclusão de cookies;
• navegação privada;
• falhas técnicas;
• alterações realizadas pelo usuário;
• utilização de canais não rastreáveis.

Quando disponibilizado, o painel da plataforma apresentará as informações de rastreamento registradas pelos sistemas da Vnove.

O afiliado somente terá direito à comissão quando forem cumpridos os critérios estabelecidos no respectivo programa.

Uma indicação ou lead, por si só, não garante o pagamento de comissão, salvo quando o programa expressamente estabelecer o contrário.

A comissão poderá ser recusada, cancelada ou ajustada quando:

• a conversão não atender às regras do programa;
• houver cancelamento ou devolução da venda;
• houver fraude ou tentativa de fraude;
• houver duplicidade;
• o lead já estiver registrado anteriormente;
• forem utilizadas práticas proibidas;
• a venda não puder ser validada;
• houver inadimplência ou não pagamento pelo cliente final;
• a transação for posteriormente invalidada;
• qualquer outra condição prevista no programa não for cumprida.

A empresa responsável pelo programa poderá definir o prazo de validação das conversões.

As comissões aprovadas serão disponibilizadas ao afiliado de acordo com as regras e prazos informados no respectivo programa.

Para receber valores, o afiliado poderá ser obrigado a fornecer informações cadastrais e bancárias necessárias ao pagamento.

A Vnove poderá exigir valor mínimo para saque ou pagamento, quando previsto nas regras do programa.

Valores sujeitos a contestação, cancelamento, devolução ou validação permanecerão pendentes até a conclusão do processo correspondente.

Tributos eventualmente incidentes sobre os valores recebidos serão de responsabilidade de quem legalmente estiver obrigado ao seu recolhimento.

O afiliado não poderá:

• realizar spam;
• enviar comunicações não solicitadas de forma abusiva;
• utilizar informações falsas;
• fazer-se passar pela empresa anunciante ou pela Vnove;
• utilizar marcas sem autorização;
• registrar domínios ou perfis que possam causar confusão com a empresa;
• criar anúncios enganosos;
• fazer promessas não autorizadas;
• alterar preços ou condições das ofertas;
• utilizar técnicas fraudulentas para gerar conversões;
• gerar leads falsos;
• realizar compras fictícias;
• utilizar seus próprios links para obter comissão indevida;
• utilizar bots ou tráfego artificial;
• manipular sistemas de rastreamento;
• utilizar métodos proibidos pelas regras do programa;
• praticar qualquer atividade que possa prejudicar a reputação da empresa, da Vnove ou do programa.

A violação dessas regras poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta e no cancelamento de comissões relacionadas às práticas irregulares.

Quando disponibilizados, os programas poderão fornecer aos afiliados:

• imagens;
• vídeos;
• textos;
• banners;
• logotipos;
• apresentações;
• links;
• páginas de destino;
• outros materiais promocionais.

O afiliado deverá utilizar esses materiais de acordo com as regras estabelecidas pelo respectivo programa.

Não é permitido modificar materiais de forma que altere seu significado, induza o público ao erro ou prejudique a marca da empresa anunciante.

Todos os direitos relacionados à plataforma Vnove, incluindo software, código, arquitetura, interface, marcas, nomes comerciais, logotipos, textos, elementos gráficos e demais conteúdos, pertencem à Vnove ou aos respectivos titulares.

O uso da plataforma não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual.

O usuário recebe apenas uma autorização limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a plataforma durante a vigência de sua relação com a Vnove.

Nenhum conteúdo poderá ser copiado, comercializado, distribuído ou explorado fora das finalidades autorizadas.

O Cliente mantém seus direitos sobre os dados, documentos, informações e conteúdos que inserir na plataforma.

O Cliente concede à Vnove autorização para armazenar, processar, transmitir e utilizar esses conteúdos na medida necessária para prestar os serviços contratados.

A Vnove não poderá utilizar os dados do Cliente para finalidade incompatível com os serviços contratados ou com a legislação aplicável.

A plataforma poderá disponibilizar integrações com sistemas, aplicativos e serviços de terceiros.

O funcionamento dessas integrações poderá depender de serviços que não são controlados pela Vnove.

A Vnove não se responsabiliza por indisponibilidades, alterações, limitações ou falhas exclusivamente atribuíveis a terceiros.

O usuário deverá observar também os termos e políticas dos serviços integrados.

O Cliente é responsável por:

• utilizar corretamente a plataforma;
• manter suas credenciais protegidas;
• fornecer informações verdadeiras;
• manter seus usuários autorizados;
• controlar permissões de acesso;
• utilizar os dados de acordo com a legislação;
• manter documentos e informações necessários;
• realizar os procedimentos que dependam de sua atuação;
• verificar as informações geradas pela plataforma;
• cumprir suas obrigações legais, trabalhistas e regulatórias.

A Vnove disponibiliza uma ferramenta tecnológica e não substitui as responsabilidades legais e administrativas do Cliente.

A Vnove será responsável pelos serviços que efetivamente prestar, observados estes Termos e a legislação aplicável.

A Vnove não será responsável por danos decorrentes exclusivamente de:

• informações incorretas fornecidas pelo usuário;
• uso inadequado da plataforma;
• descumprimento destes Termos;
• indisponibilidade de serviços de terceiros;
• falhas de conexão do usuário;
• utilização indevida das credenciais;
• atos de terceiros fora do controle razoável da Vnove;
• decisões tomadas pelo Cliente com base em informações sem a devida conferência;
• utilização da plataforma para finalidade diferente daquela para a qual foi desenvolvida.

Nada nestes Termos deverá ser interpretado como exclusão ou limitação de responsabilidade que não possa ser afastada ou limitada pela legislação aplicável.

A Vnove poderá suspender temporariamente uma conta quando houver indícios de:

• violação destes Termos;
• fraude;
• uso indevido da plataforma;
• risco à segurança;
• acesso não autorizado;
• inadimplência;
• violação de direitos de terceiros;
• utilização que possa comprometer a plataforma ou outros usuários.

Sempre que possível e adequado, a Vnove poderá comunicar o motivo da suspensão e as medidas necessárias para regularização.

O Cliente poderá solicitar o cancelamento de sua conta ou contratação conforme as condições comerciais aplicáveis.

A Vnove poderá encerrar uma conta em caso de:

• violação destes Termos;
• fraude;
• uso ilícito;
• inadimplência;
• determinação legal;
• encerramento do serviço;
• outras hipóteses previstas em contrato.

O encerramento da conta não elimina obrigações que, por sua natureza, devam permanecer vigentes após o término da relação.

Após o encerramento da conta, os dados poderão ser excluídos, anonimizados ou mantidos pelo período necessário para:

• cumprimento de obrigações legais;
• cumprimento de obrigações contratuais;
• exercício regular de direitos;
• prevenção de fraude;
• segurança;
• atendimento de determinações de autoridades.

Os procedimentos específicos de retenção e eliminação observarão a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

A Vnove poderá atualizar estes Termos periodicamente.

Quando houver alterações relevantes, a Vnove poderá comunicar os usuários por meio da plataforma, e-mail ou outros canais disponíveis.

A utilização continuada da plataforma após a entrada em vigor da nova versão poderá representar aceitação dos Termos atualizados, quando permitido pela legislação.

Caso o usuário não concorde com uma alteração, deverá interromper a utilização dos serviços e, quando aplicável, solicitar o encerramento de sua conta.

As comunicações relacionadas à utilização da plataforma poderão ser realizadas por:

• e-mail;
• notificações dentro da plataforma;
• WhatsApp;
• telefone;
• outros canais disponibilizados pela Vnove.

O usuário deverá manter seus dados de contato atualizados.

A utilização da plataforma ou participação no Programa de Afiliados não cria entre Vnove, Cliente e Afiliado qualquer relação de:

• sociedade;
• representação comercial;
• emprego;
• franquia;
• agência;
• joint venture;
• mandato.

O afiliado atua de forma independente, observadas as regras do programa ao qual aderiu.

As partes deverão preservar informações confidenciais às quais tenham acesso em razão da relação comercial.

Informações públicas, informações já legitimamente conhecidas ou informações cuja divulgação seja exigida por lei ou autoridade competente não serão consideradas confidenciais para fins desta cláusula.

A obrigação de confidencialidade permanecerá enquanto as informações mantiverem caráter confidencial, salvo disposição contratual específica em sentido diferente.

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexigível, as demais disposições permanecerão válidas.

A eventual tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de determinada obrigação não constituirá renúncia ao direito de exigir seu cumprimento posteriormente.

Estes Termos, juntamente com contratos, propostas comerciais, regras específicas de programas e políticas incorporadas por referência, constituem o conjunto de regras aplicáveis à utilização da plataforma, conforme o caso.

Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

As relações de consumo eventualmente existentes serão interpretadas de acordo com a legislação aplicável, incluindo o Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

Fica eleito o foro de São Miguel do Oeste, SC, ressalvadas as hipóteses em que a legislação aplicável determine foro diverso ou assegure ao consumidor o direito de escolha.

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, a plataforma ou o Programa de Afiliados, entre em contato:

Vnove – Gestão & Segurança

Site: https://vnove.app/

Telefone/WhatsApp: (49) 3630-0342

Última atualização: 22 de setembro de 2026.